Aviso legal

CENTRO DE ARBITRAGEM e RAL (Resolução Alternativa de Litígios)

Em caso de litígio relativo a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra e venda, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, pode tentar resolver o litígio extrajudicialmente, acedendo à plataforma eletrónica de resolução de litígios em linha através do seguinte endereço de correio eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Pode ainda consultar a lista actualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponível ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt .

Sem prejuízo, informamos que pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

(http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ ou Rua dos Douradores 106, 1100, Lisboa); 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral 

(http://www.triave.pt/ ou Rua Capitão Alfredo Guimarães , 1, 4800-019 Guimarães); 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 

(http://www.ciab.pt/pt/ ou Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo); 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

(http://www.arbitragemdeconsumo.org/); 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

(http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com ou Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º Andar, 3000-172 Coimbra); 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumos de Algarve 

(http://www.consumoalgarve.pt ou Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro); 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

(http://www.cicap.pt ou Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto).